Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz
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Q331429
Direito Ambiental
O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:
Q331430
Direito Ambiental
A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente