Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Auditor
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Q394583
Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:
Q394585
Direito Administrativo
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da intimação do ato ou da lavratura da ata, este recurso deve ser interposto?