Questões PC-SP 2014 para Oficial Administrativo

Q365851

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365851 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir

estudo prévio de impacto ambiental.

o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.

imposto sobre serviços.

recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.

prévia autorização do Ministério Público ambiental.

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