Questões PGM - SP 2014 para Procurador do Município

Q460510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460510 Direito do Trabalho

Relação de emprego: empregado e empregador. Modalidades de contratação do empregado. Sucessão de empresas.

É correto dizer que:

a não eventualidade é requisito para caracterização do vínculo de emprego, assim como a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade.

é empregador, a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite a prestação de serviços, mesmo que por meio de interposta pessoa.

trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

na sucessão de empresas, sucedido e sucessor respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados dos contratos em curso que não sofreram interrupção na prestação de serviços.

os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para todos os fins de direito.

Q460512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460512 Direito do Trabalho

Com relação à terceirização no serviço público, assinale a alternativa correta.

Observadas as regras insertas na Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, somente responderão de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da empresa interposta, se comprovado o inadimplemento destas por culpa da prestadora de serviços.

Havendo necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a terceirização dos serviços pelo prazo máximo de 6 meses.

A terceirização dos serviços públicos na ocorrência de necessidade temporária de excepcional interesse público está autorizada pela Lei n.º 8.745/93 que trata da contratação por tempo determinado na Administração Pública.

Não observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93 na terceirização de serviços e constatada a subordinação direta com a Administração Pública indireta, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego direto com esta.

Mesmo observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, se constatada a conduta culposa da Administração Pública direta e indireta, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, responderá de forma subsidiária no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

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