Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q493824

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493824 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

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Q493825

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493825 Direito Tributário

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral

cuja exigibilidade não esteja suspensa

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