Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

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Q493819 Direito Penal
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
Alternativas
Q493820 Direito Penal
Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1 o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____   .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.
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Q493821 Direito Penal
A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime
Alternativas
Q493822 Direito Penal
Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: A