Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
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Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q418012
Direito Constitucional
Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q418013
Direito Constitucional
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a