Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e ____________trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que