Questões TJ-PA 2014 para Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Q493967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493967 Direito Penal

Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio

da insignificância.

da intervenção mínima.

da taxatividade.

da culpabilidade.

da proporcionalidade.

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Q493968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493968 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.

Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Auxiliar Judiciário - Reaplicação

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