A atuação administrativa deve materializar-se de modo
formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada
em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto
afirmar que
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A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios
poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação
por aqueles entes, prevê expressamente
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A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados, dentre outros, o princípio da propriedade privada, que pode ser legalmente contrastado nas
seguintes hipóteses: