Questões de Concurso Público PC-CE 2015 para Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.

a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.

o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.

a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.

a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.