Questões de Concurso Público IPSMI 2016 para Procurador
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Q645421
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens
ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, por crédito tributário