Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Engenheiro Florestal

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Q1191755 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Alternativas
Q1191757 Direito Ambiental
Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
Alternativas
Respostas
1: A
2: C