Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690738
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/00, a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
e atender às condições estabelecidas na lei
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