Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690734
Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional a possibilidade
de homologação tácita, tratando-se de tributo sujeito a
lançamento dessa natureza, quando a autoridade competente,
tomando conhecimento do pagamento antecipado
realizado pelo contribuinte, permanece inerte pelo
prazo de cinco anos. Referido prazo conta-se