Questões Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Q690693

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690693 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima de

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

dezoito anos para juiz de paz.

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Q690747

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

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