Questões Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Q690697

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690697 Legislação Federal

João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completas sobre o registro de despesas realizadas pela Prefeitura do Município XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse pedido, o Poder Executivo Municipal deve

explicar que essa informação não pode ser fornecida porque contida em registros e documentos produzidos por seus órgãos e classificada como secreta.

negar a informação, que é sigilosa e está submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança dos munícipes.

fornecer a informação imediatamente ou no prazo de 20 (vinte) dias, ou, ainda, justificar a necessidade de prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias.

responder que o acesso a essa informação se refere a projetos de pesquisa e ações, projetos e obras de órgãos e entidades, cujo sigilo é imprescindível à continuidade dos programas.

informar que esses dados podem colocar em risco a segurança do Chefe do Executivo Municipal e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

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Q690698

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690698 Legislação Federal

O art. 23 da Lei n^o 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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