Questões Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Q690711

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690711 Direito Civil

Empresa pública municipal aluga imóvel de sua propriedade para consultórios médicos particulares. Quanto ao contrato de locação, assinale a alternativa correta.

Trata-se de contrato administrativo, que deve ter sido precedido de licitação, e cujas regras se regem pelos princípios de direito administrativo.

Trata-se de contrato administrativo, que exige procedimento licitatório, regendo-se pelos princípios de direito comum.

É um contrato administrativo, com a possibilidade de a Administração desfazê-lo a qualquer tempo.

Sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, e submetido à Lei de Locações, portanto sem natureza administrativa.

Considerando a natureza jurídica do locador, seus bens são públicos, o contrato será de direito privado, mas sujeito à licitação.

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