Questões de Concurso Público TJ-RJ 2016 para Juiz Substituto
Foram encontradas 6 questões
Q613144
Legislação Federal
Em 2010, no auge de um “boom imobiliário", Luciano
adquiriu de uma construtora um apartamento já construído.
Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo
financiou junto à própria construtora, subscrevendo
escritura pública de compra e venda com pacto de alienação
fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira
que assolou o país, Luciano deixou de pagar
as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já
havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando
pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou
Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo
legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar
a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da
propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do
imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta,
por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto
de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à
sede da construtora para quitar integralmente sua dívida,
mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que
já havia se encerrado o prazo para purgação da mora.
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Q613146
Legislação Federal
Nos contratos de locação não residencial em que há
“construção sob medida", amplamente conhecidos pela
expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto
afirmar que
Q613165
Legislação Federal
Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Q613167
Legislação Federal
O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração
de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos
sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale
a alternativa correta, considerando-se também a
jurisprudência.
Q613168
Legislação Federal
Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
assinale a alternativa correta.