Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017 para Procurador

Foram encontradas 2 questões

Q845164 Direito Tributário
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
Alternativas
Q845165 Direito Tributário
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
Alternativas
Respostas
1: C
2: B