Questões ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

Q1095020

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095020 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

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