Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2018 para Analista Legislativo - Contador

No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato

Em março de 2018, observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor municipal decidiu construir um hospital, cujo valor estimado da obra era R$ 1.760.000,00. Com o intuito de atender às determinações da Lei n° 8.666/1993, foi elaborado um documento, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurava a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, o que possibilitou a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Assim, tal documento era referente, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

Em 21 de fevereiro de 2018, um determinado ente municipal efetuou a publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado, para a convocação dos interessados em participar do processo licitatório de serviço considerado comum, qual seja, a pintura das paredes do edifício-sede da prefeitura municipal. De acordo com as determinações da Lei n°10.520/2002, a publicação efetuada em 21 de fevereiro de 2018 faz parte da fase