Questões de Concurso Público IPSM 2018 para Procurador
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Q875838
Direito Constitucional
Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem
como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a
alternativa correta.
Q875841
Direito Constitucional
Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais
no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que