Questões de Concurso Público IPSM 2018 para Procurador
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Q875847
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se
a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
Q875866
Legislação Federal
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a
alternativa correta.