Questões PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

Q897783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897783 Direito Administrativo

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q897785

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897785 Direito Administrativo

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

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