Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 3 questões
Q886391
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade
do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do
sigilo bancário
Q886409
Direito Constitucional
A Lei no
9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Q886411
Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. No que concerne ao procedimento do
mandado de segurança individual, assinale a afirmativa
correta.