Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia
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Q886802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à internação do adolescente infrator
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que, antes da sentença,
Q886812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada