Questões de Concurso Público PC-SP 2018 para Investigador de Polícia
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Q904549
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade),
é correto afirmar:
Q904550
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
Q904554
Direito Penal
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei
n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com
detenção.