Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.

o empenho estimativo é aquele utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido e ocorrerá apenas uma vez.

para cada empenho será extraído um documento chamado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.

Para realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.

Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.