Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.

o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.

ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.

salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.

contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.