Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.