Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

colocar no mercado produtos nocivos ou perigosos, ainda que devida e ostensivamente identificados como tal.