De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública
que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido,
estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa
jurídica que
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No mandado de segurança, é possível ao juiz conceder
liminar em face do impetrante, desde que seja relevante
o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
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