Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Advogado

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.