Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |
Q1044839
Direito Constitucional
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos
normativos primários, porquanto retiram seu fundamento
de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que
as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas,
é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por
meio de resolução, refere-se às