Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Engenheiro Civil
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |
Q1119936
Direito Ambiental
Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei
n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público