Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Engenheiro Civil

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Q1119935 Direito Ambiental
Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, observando-se o intervalo mínimo de
Alternativas
Q1119937 Direito Ambiental
Segundo o Decreto n° 7.217/10, no caso de inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água, este serviço poderá ser interrompido pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima da data prevista para a suspensão de
Alternativas
Respostas
1: D
2: C