Questões de Concurso Público TJ-RJ 2018 para Juiz Leigo
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Q932312
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil,
dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre
a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações
de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale
a alternativa correta.