Q992292Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara
Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um
Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso
mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve
ser a seguinte:
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