Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho
e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma
junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos
que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética,
o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo