Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

A realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.

A realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

A participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.

Pode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.