Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Assistente Social

Os efeitos da inserção de crianças em ocupações perigosas podem ser constatados de forma imediata e também a longo prazo: as atividades consideradas de risco podem levar à morte ou comprometer seu desenvolvimento. Além dessas consequências, o trabalho infantil também se configura como um elemento de perpetuação do ciclo da pobreza. Funciona como um círculo vicioso: é tanto causa como consequência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica especial atenção a esse tema e, no artigo 66, prevê que ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão (n° 13.146/2015) define que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. De acordo com o artigo 39 (§ 2° ) da referida lei, os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com