Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Assistente Social

Os efeitos da inserção de crianças em ocupações perigosas podem ser constatados de forma imediata e também a longo prazo: as atividades consideradas de risco podem levar à morte ou comprometer seu desenvolvimento. Além dessas consequências, o trabalho infantil também se configura como um elemento de perpetuação do ciclo da pobreza. Funciona como um círculo vicioso: é tanto causa como consequência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica especial atenção a esse tema e, no artigo 66, prevê que ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho

Considerada uma violação dos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. É um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada às relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. Por ser ilegal e clandestina, a exploração sexual tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos evidenciam, de um lado, uma descrição qualitativa da dinâmica dessa questão e, de outro, sua maior compreensão no sentido de possibilitar a implementação de ações visando, em nível nacional, a

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia de direitos já enunciados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa legislação como principal suporte, o Plano destaca a responsabilidade das políticas sociais em contemplar o atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar o modelo ideal de família, considerando também

Em se tratando dos Planos de Atendimento Socioeducativo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) define que estes deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos. Conforme determina o artigo 12 do Sinase, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com previsão do parágrafo 1° desse artigo, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para