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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal
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Q1151898

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Francisco Morato , Lei Orgânica do Município de Francisco Morato ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.

Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.

O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.

Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.

Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

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Q1151900

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Francisco Morato , Lei Orgânica do Município de Francisco Morato ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.

É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.

A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.

A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.

A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.

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Q1151906

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Francisco Morato ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

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Q1151907

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Francisco Morato ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

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1: C

2: A

3: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Auditor Fiscal

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