Questões Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Auditor Fiscal

Q1151896

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151896 Direito Penal

Tendo em conta a Lei nº 8.137/90, na parte relativa aos crimes tributários, assinale a alternativa correta.

Os crimes previstos no artigo 1º , incisos I a IV, são de natureza formal e, portanto, caracterizam-se independentemente do prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.

Os crimes previstos no artigo 2º , incisos I a V, são de natureza material e, portanto, caracterizam-se apenas se implicarem prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.

Os crimes previstos no artigo 3º , incisos I a III, são próprios de funcionários públicos.

Desatender às exigências das autoridades fiscais, não fornecendo a documentação solicitada, é conduta atípica penalmente.

Dano grave à coletividade pode implicar aumento de pena de até 1/3, nos crimes previstos nos artigos 1º , 2º e 3º .

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Q1151897

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151897 Direito Penal

O dentista, funcionário público, que, no exercício de sua função pública, emite atestado falso, em favor do amigo, certificando consulta inexistente, para abono de falta no trabalho, pratica o crime de

certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

falsidade de atestado médico (art. 302, do CP).

falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1º , do CP).

prevaricação (art. 319, do CP).

corrupção passiva (art. 317, do CP).

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