Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Serviço Social

O aumento das famílias recompostas, a redução do número de filhos, o aumento significativo das famílias monoparentais e de pessoas que vivem sós, são algumas alterações presentes nas famílias brasileiras, iniciadas na década de 1990 e relacionadas às transformações contemporâneas da sociedade. Tais reconfigurações impossibilitam pensar a família com base em um modelo único ou ideal, como o tradicional casal com filhos e não devem ser compreendidas como fontes de desvio e fragilidades, mas como alternativas expressas no novo contexto econômico e cultural e como possibilidades de

Estudiosos da família brasileira afirmam que a maioria delas está situada num contexto desfavorável, de desigualdade, de pobreza, de vulnerabilidade e de exclusão social. Afirmam também que, independente da condição social e da forma que assume, a família não perdeu a sua potencial condição de assegurar vínculos relacionais, a proteção e a inclusão social de seus membros, sendo ainda o espaço privilegiado na história da humanidade onde seus membros aprendem a ser e a conviver. No entanto, tais estudos indicam que, tanto em relação ao contexto intrafamiliar como em sua dimensão externa, a família como grupo particular contém e expressa questões mais amplas da sociedade e que, por isso, é

CMP, assistente social responsável pelo serviço especializado para pessoas em situação de rua, acolhe um grupo de pessoas adultas e crianças que, por falta de trabalho e moradia, encontra-se em trânsito, em busca de melhor lugar para viver. Considerando que o referido serviço compõe a política de atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve garantir, em caráter prioritário, os direitos desse segmento. Portanto, seguindo uma das linhas de ação definida pelo art. 86 (II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento institucional deve oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos

O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade

Conforme definido pelo art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na sua aplicação, a autoridade competente deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do art. 100 da referida lei, estão entre os princípios que regem a aplicação das medidas: