Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Serviço Social

Estudiosos da família brasileira afirmam que a maioria delas está situada num contexto desfavorável, de desigualdade, de pobreza, de vulnerabilidade e de exclusão social. Afirmam também que, independente da condição social e da forma que assume, a família não perdeu a sua potencial condição de assegurar vínculos relacionais, a proteção e a inclusão social de seus membros, sendo ainda o espaço privilegiado na história da humanidade onde seus membros aprendem a ser e a conviver. No entanto, tais estudos indicam que, tanto em relação ao contexto intrafamiliar como em sua dimensão externa, a família como grupo particular contém e expressa questões mais amplas da sociedade e que, por isso, é

O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade

Conforme definido pelo art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na sua aplicação, a autoridade competente deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do art. 100 da referida lei, estão entre os princípios que regem a aplicação das medidas: