Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Área Urbana: é a área, loteada ou não, que estiver dentro do perímetro urbano do Município.

Quadra: é a parcela de terreno contida em um lote e com frente para a via pública.

Zona Adensável: é o espaço físico-territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos.

Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote.

Taxa de Permeabilidade Construtiva: é o produto da sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado.

entendem-se consolidadas as situações em que o tempo de ocupação, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, indiquem a reversibilidade do domínio.

não poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos dessa lei, apenas parte de assentamento consolidado, contido em área maior.

não se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão.

não é permitida a regularização jurídico-fundiária de núcleos habitacionais localizados em áreas de domínio público.

após a aprovação do projeto de regularização, fica autorizado o desdobramento e o remembramento dos lotes, exceto para a implantação de equipamentos comunitários públicos.