Q1014435Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento
de planejamento das ações municipais. A respeito desse
instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica
do Município de São José do Rio Preto, que
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