Q1173129Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização
de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina
a Lei Orgânica do Município, o Prefeito
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Q1173130Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos
Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao
Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:
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